A Guarda Municipal (GM) ou Guarda Civil Municipal (GCM) ou (GCMFRON) quando se tratar de guarda de fronteira como é o caso da primeira guarda municipal de fronteira que atua com marcial destemor na rota do narcotráfico.
A (GCM) guarda civil municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar as instituições que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública, utilizando-se do poder de polícia delegado pelo município através de leis complementares.
Algumas administrações locais têm utilizado a denominação Guarda Civil Municipal para designar o órgão em cidades do interior e Guarda Civil Metropolitana para as grandes capitais do Brasil. A denominação “Guarda Civil” é oriunda das garbosas Guardas Civis dos Estados, que durante o regime militar tiveram seus efetivos incorporados às Forças Publicas até então existentes, quando ambas instituições passaram a ser denominadas “Polícias Militares”. As Guardas Municipais apresentam-se como um complemento à segurança pública no Brasil.
Em outros países – a exemplo da Argentina, Bélgica, Canadá, Espanha, Estados Unidos e México, entre muitos outros – as administrações municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos.
É tão clara a intenção do constituinte de admitir uma atividade de segurança pública pelas guardas municipais, que houve por bem inseri-las no art. 144.§ 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Nas palavras do ministro Alexandre de morais ministro do STF (se a Guarda municipal está no capítulo que trata de segurança pública, não pode ser outra coisa senão segurança pública)
O RE 846854 tratou a Guarda municipal como integrantes da segurança pública.
O sistema único de segurança pública (Susp).tratou a Guarda municipal como segurança pública. inserindo a Guarda como integrantes operacionais.
A lei 13022/2014 tratou a Guarda municipal como segurança pública. Garantindo o poder de polícia. Podendo a guarda municipal prender e encaminhar até as delegacias de polícia civil e federal Apresentando ocorrências na gabaritada polícia judiciária.
Além disso a lei 13022/2014 Permite a Guarda fazer patrulhamento preventivo de forma ostensiva,com viaturas caracterizada portando armamento. E ainda é permitido a Guarda civil municipal atender ocorrência através de linha com numero (153) disponíbilizada pela agencia reguladora Anatel.
É garantido ao guarda municipal o uso da força para cumprir ordem legal conforme determinado na lei federal 13022/2014.
Recentemente o STF derrubou trechos do estatuto do desarmamento onde permitia somente guardas municipais de municípios com mais de 500.000 mil habitantes, usarem arma de fogo fora de serviço…. Passando a partir de então ser garantia de todas as guardas municipais portar armamento dentro e fora de serviço.
Assim a atuação das guardas se resume a uma atividade de polícia comunitária, fazendo na maioria dos casos somente o policiamento na área urbana, e também guardando e protegendo o patrimônio público, e apoiando os demais órgãos policiais.
Guarda Municipal Maceió Concurso
De tempos em tempos a Guarda Municipal Maceió abre editais para concurso públicos, para saber quais editas estão em aberto acesse o site.
Horário de Funcionamento Guarda Municipal Maceió
- Segunda a sexta das 8h ás 14h
Onde Fica, Endereço e Telefone Guarda Municipal Maceió
- Rua Alexandre Passos, s/n – Jaraguá- Maceió- AL
- Telefone: (82) 3315-4747
Outras informações e site
- Mais informações: www.institutomilitar.com.br
Mapa de localização
