Em 30 dezembro de 2016 foi estabelecida a reforma administrativa municipal, pela Lei Nº 6.593, na qual a Secretaria Municipal de Finanças passou à denominação de Secretaria Municipal de Economia (Semec Maceió).
Com isso as atribuições desta secretaria passou por uma ampliação.
E assim, a Semec atualmente, tem como atribuição propor e implementar as políticas tributária, orçamentária e financeira de competência do Município de Maceió, executar a administração orçamentária e financeira do Município, coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município e realizar o processamento contábil da receita e da despesa e a escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município.
A Secretaria Municipal de Economia sempre trabalha para oferecer mais agilidade nos processos e comodidade aos contribuintes maceioenses. Por isso, além do atendimento na sede, localizada na Rua Pedro Monteiro, são disponibilizados atendimentos nas unidades Já Shopping Farol, Já Pátio Shopping e Já Maceió Shopping.
Na Semec é possível ser atendido eletronicamente. Você preenche um formulário, faz a sua solicitação e a equipe de atendimento da secretaria vai em busca do que você precisa. A resposta será encaminhada por e-mail com as devidas informações.
Para quem está com débitos junto á Prefeitura, a Semec realiza uma campanha permanente para que os contribuintes maceioenses possam negociar seus débitos por meio do parcelamento.
Semec Maceió ITBI
O ITBI é o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. O recolhimento dele é de responsabilidade do município. O contribuinte preenche o requerimento no site e vem à sede para dar entrada ao processo no protocolo.
Pelo site ele tanto pode gerar o formulário, o boleto como também a guia definitiva. Em até 24 horas, se ele estiver com toda a documentação correta e não houver débito, o boleto fica disponível.
Semec Maceió IPTU
O IPTU é o imposto que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas, sejam estes edificados ou não. Este imposto representa cerca de 12% da receita tributária do governo municipal de Maceió e é revertido em investimentos em áreas como Saúde, Educação e Infraestrutura.
Como se calcula o IPTU?
Diversos fatores afetam o valor do IPTU. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel. Este valor é estimado a partir da localização do imóvel, considerando os serviços urbanos oferecidos em sua rua, a metragem de terreno e suas características, a metragem da construção, o seu padrão e acabamento e estado de conservação entre outros fatores.
Em que situação o contribuinte tem direito à isenção no IPTU?
Existem alguns tipos de isenção que se destinam somente a imóveis edificados de uso residencial:
Isenção total (imposto e taxa de lixo) por valor inferior a aproximadamente 12 mil reais construídos com padrão popular ou baixo. (lei 5.256/2002
Isenção do IPTU (mantida a cobrança da taxa de lixo) para imóveis com área construída inferior a 120m2 (e inferior a 250m2 de terreno para casas), construídos com padrão popular ou baixo, para aqueles que têm este como seu único imóvel e residem nele. (lei 4.486/96, Art. 26)
Isenção para imóveis do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, enquanto estas unidades estejam não estejam definitivamente transferidas para seu proprietário. (lei 4.975/2000)
Isenção de IPTU (mantida a cobrança da taxa de lixo) para ex-combatentes da 2ª guerra mundial e seu cônjuge supérstite, independente do padrão construtivo, que tem este como seu único imóvel e residam nele. (lei 4.486/96, Art. 26)
Outras isenções como a para entidades sem fins lucrativos na área de educação, saúde e alimentação (lei 4.339/94).
Tenho débito com IPTU. Como me regularizar?
O parcelamento de qualquer dívida tributária pode ser feito presencialmente na sede da Semec, nas unidades de atendimento da secretaria nos postos de atendimento Já Maceió, Pátio Shopping, Já Shopping Farol, ou pelo site. Para quem opta pelo pagamento à vista, os descontos em multas e juros podem chegar até 60%.
Débitos do IPTU podem penhorar bens e bloquear contas bancárias de proprietário do imóvel?
Sim. As cobranças judiciais de débitos tributários podem gerar penhora de valores em conta corrente ou mesmo do próprio imóvel sobre o qual recai a dívida.
Semec Maceió BCI
Para quem quer consultar a situação cadastral , tendo acesso à ficha cadastral (BCI e CIC) imobiliário e mercantil, localizar a inscrição de imóvel e o imóvel no mapa.
Acesse o site para consultar sua certidão.
Semec Maceió Recadastramento
Com o objetivo de atualizar os dados cadastrais dos contribuintes maceioenses no que se refere à titularidade de bem imóveis em Maceió, a Secretaria Municipal de Economia está com um portal disponível para os maceioenses. Nele, o contribuinte proprietário de imóveis pode atualizar suas informações na Prefeitura e ter direito a mais 10% de desconto na cota única para o IPTU 2019.
Documentos:
O recadastro só pode ser feito pelo titular do imóvel. Acessando o portal, se faz o cadastro para ter acesso ao sistema e começar a atualizar os dados. Para isso, é preciso ter em mãos documentos como CPF, RG ou carteira de habilitação, comprovante de residência, e-mail, além de dados do imóvel como documento de posse ou titularidade e dados tanto de quem está vendendo, como de quem adquiriu o bem imóvel. No portal, há espaço para anexar as cópias e enviar os arquivos diretamente ao sistema.
O recadastramento, que pode ser feito de qualquer computador ou smartphone, será exclusivamente on line, o que permite otimização de tempo e economia aos contribuintes, que não precisam se deslocar à sede da Semec ou às centrais Já.
O processamento da atualização destes dados de imóveis será feito após o encerramento da fase de recebimento de declarações.
Horário de Funcionamento Semec Maceió
- Segunda a sexta das 9h às 17h30
Onde Fica, Endereço e Telefone Semec Maceió
- R. Dr. Pedro Monteiro, 47 – Centro, Maceió – AL
- Telefone: (82) 3315-3603
Outras informações e site
- Mais informações: www.maceio.al.gov.br/semec
Mapa de localização
